A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta a forma de como as empresas e profissionais liberais podem utilizar dados pessoais do cidadão, impondo regras para a coleta, uso, tratamento e armazenamento e descarte.

Essa Lei e suas sanções pela ausência de adequação já estão em vigor em nosso País e a empresa que não trabalhar dentro dos ditames legais, poderá sofrer desde advertências até multas altíssimas.

Em respeito às exigências da lei, a advocacia especializada promove:

• Avaliação de todo seguimento da empresa, as reais necessidades para utilização de dados existentes e suas respectivas bases legais para o uso. O que visa é identificar e registrar quem tem acesso aos dados, e ainda, “como”, “onde” e “para que” e a necessária a troca destes dados no ambiente interno e externo;
• Elabora-se um projeto de vida útil para os dados pessoais, respeitando sempre, as exigências da LGPD e demais legislações relacionadas atividade empresarial;
• Logo, implementa a política de segurança de dados para a empresa, envolvendo todos os setores e sujeitos que fazem parte atividade empresarial, desenvolvendo toda a documentação necessária, além de atualizar todos os documentos que já são utilizados pela empresa;
• Promove-se treinamento corporativo com os envolvidos para adequação dos novos procedimentos da empresa, despertando a conscientização e comprometimento de todos os envolvidos na atividade empresarial.